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Reforma Trabalhista: Aprovação da medida ainda causa dúvidas aos trabalhadores

Reforma Trabalhista: Aprovação da medida ainda causa dúvidas aos trabalhadores

Aprovada rodeada de polêmicas e com alguns pontos que ainda podem ser alterados antes de entrar em vigor, em novembro, a Reforma Trabalhista é um dos assuntos mais comentados pelo brasileiro que está cheio de receios e dúvidas sobre esta mudança. Para trazer alguns esclarecimentos sobre estes pontos, o Opinião ouviu o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Acre (MTE), Taumaturgo Lima.

Para Lima, a Lei, uma vez sancionada, deve ser cumprida e que a mudança é necessária, por tratar-se de uma legislação antiga. Além disso, ele acrescenta que, o problema é o debate feito com falta de conhecimento, sem nunca ter lido a lei, ou ter oi conhecimento necessário.

“Acredito que essa Lei já deveria ter sido modificada há muito tempo. Nós temos uma lei de 1943, que era boa, então veio a Constituição de 1988 e criou os pontos sobre direitos dos trabalhadores que foi um avanço enorme, mas, hoje, é preciso ajuste, pois passamos por mudanças”, acredita.

As possibilidades e oportunidades de emprego surgiram em um novo formato que a legislação não contemplava. “Se tem pontos que vão trazer prejuízos ao trabalhador, tem que ser discutido e modificado, mas não pode deixar de fazer a reforma.”

Além disso, Lima faz questão de ressaltar os pontos mais polêmicos da reforma e esclarece que não vê prejuízos ao trabalhador. “Toda mudança traz desconfiança e isso é normal. Acredito, inclusive que o debate tem que acontecer, mas de maneira saudável e com conhecimento.”

O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, nas hipóteses mencionadas, tratando-se de direitos que o empregado já tinha antes das alterações da reforma trabalhista, o julgamento deverá considerar a legislação aplicável à época da aquisição do direito.

Aqueles que não concordam

Para Mirla Rodrigues, 31 anos, funcionária do setor administrativo há 12 anos de uma distribuidora, em Rio Branco, os empregadores terão mais autonomia sobre os trabalhadores que por sua vez não terão tantas possibilidades de escolha.

“Acredito que com essa reforma os patrões vão ter ainda mais autonomia sobre os empregados. Eles dizem que a gente pode negociar com o patrão, mas é complicado porque tá cheio gente desempregada, e eles podem alegar que tem outras pessoas que aceitariam as condições deles, e assim vamos acabar ficando reféns disso”, se preocupar.

Segundo a trabalhadora, ela ainda não compreendeu todas as mudanças nos contratos de trabalho causados pela Reforma Trabalhista. “Ainda não estou entendendo todas essas mudanças, mas pelo que eu entendi eles poderão optar por me darem apenas 30 minutos de descanso”, comenta.

A reforma causou descontentamento em muita gente, alguns parlamentares na esfera Federal avaliam a medida como uma ameaça as forças sindicais no país, como é caso do Deputado Federal pelo Solidariedade do Estado de São Paulo, Paulinho da Força. Em visita ao Acre ele falou dos impactos da reforma da vida dos trabalhadores.

“A reforma pecou em vários fatores, o principal deles é que ela destrói a estrutura sindical, não só porque ela corta a contribuição sindical, o dinheiro dos sindicatos, mas também pela forma que ela que é, por exemplo,a comissão de fábrica eleita pela empresa, vai ter trabalhador autônomo e terceirizados, ouseja, destrói a organização sindical”, diz o parlamentar.

Ainda segundo o deputado, uma nova medida provisória está sendo elaborada na intenção de corrigir os possíveis erros da reforma trabalhista. “Estamos trabalhando com o governo para criação de uma nova medida provisória pra corrigir os defeitos da reforma, esta medida provisória é para corrigir esses defeitos para que a gente mantenha a organização sindical.”

charge temerVeja algumas das principais mudanças

Segundo a regra atual, as férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Com a mudança, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

A jornada é limitada à 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Após a reforma, a Jornada poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais.

Tempo na empresa, de acordo com o regimento atual, a CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador. Na reforma, não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Quanto ao descanso, o trabalhador que exerce a jornada padrão tem direito a, no mínimo, uma hora e a no máximo duas horas de intervalo. Agora, o intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. A mudança permite que o pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção.

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho. Com a nova regra, poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato.

Trabalho remoto (home office), modalidade que não é reconhecida no modelo atual, rege que tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato.

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

A nova regra diz que o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

A contribuição é obrigatória é obrigatória e feira uma vez por ano, porém deverá ser opcional.

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez. A partir da mudança, será permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez. Este é um dos pontos que devem passar por mudança.
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias. O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

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