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OAB/AC realiza I Workshop de Prerrogativas do Advogado

OAB/AC realiza I Workshop de Prerrogativas do Advogado

Após o ato de desagravo realizado na última quinta-feira, 6, em frente ao Fórum Criminal da Comarca de Rio Branco, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da OAB/AC, em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/AC, realizará, no dia 13 de julho,  o I Workshop de Prerrogativas do Advogado, às 16h, na sede da instituição.

No dia 12 de junho deste ano, a advogada Mayra Villasante, de 30 anos, passou por um episódio constrangedor quando foi barrada pelo detector de metais do Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde. Na ocasião, a profissional, após tentar passar diversas vezes pelo aparelho e não obter sucesso recebeu como sugestão, de um agente penitenciário, que fosse ao carro e tirasse seu sutiã.

Semana passada, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Acre, representada por seu Presidente Dr. Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Júnior, participou do ato de desagravo promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil/Ac em favor da advogada.

Diante da situação, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da OAB/AC irá realizar o Workshop com o objetivo é orientar o profissional quanto à violação de prerrogativas, conscientizá-los sobre seus direitos e informar como o profissional de direito de proceder em caso de descumprimento da lei.

Para se inscrever o interessado deve enviar o nome, OAB e telefone para contato para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Tanto advogados quanto estudantes de direito podem participar. Os participantes ganharão certificado de 4h/aula.

O que são prerrogativas dos advogados

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.

 

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