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Ao encerrar encontro, governadores fazem pacto de união pela Segurança Pública

Ao encerrar encontro, governadores fazem pacto de união pela Segurança Pública

Chefes do Executivo de 20 estados que participaram do Encontro de Governadores do Brasil – Pela Segurança e Controle de Fronteiras, nesta sexta-feira, 27, assinaram A Carta do Acre, documento que sela o pacto de união pela segurança pública com ações estratégicas que determinem as prioridades do Brasil para a combate ao tráfico de drogas e de armas.

A Carta é uma proposta de união de esforços destes estados em defesa da vida e da integridade física da população brasileira, ameaçadas pelas drogas e pela violência do narcotráfico, segundo é destacado no texto inicial do documento.

No documento, os chefes de estado reforçaram a ideia inicial do encontro sobre a necessidade de unir esforços entre o governo federal e os Estados da Federação em ações planejadas, estruturadas, e integradas entre forças de segurança e inteligência de todos os níveis.

As propostas vão desde a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, que atuaria nas áreas de fronteira mais vulneráveis; Plano Nacional Integrado entre governo federal e estados para a segurança pública; Força-tarefa integrada contra a fragilidade das fronteiras, para o combate ao narcotráfico, tráfico de armas e munições, entre outros.

FOTO JUAN DIAZ 9“O sistema nacional de segurança é ação preliminar que se constitui nos moldes da saúde e educação que avançaram muito depois do sistema constituído. E agora vamos partir para os próximos encontros no desenho e na definição de como ele vai funcionar”, disse o anfitrião do evento, governador Tião Viana.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, pontuou que o presidente Michel Temer, ausente no evento, reafirma a preocupação e o compromisso com a segurança pública. E que isso seria também uma prioridade de seu governo.

Jardim acrescentou que não há solução para o problema se não houver uma parceria fraterna entre os governos. E afirmou que a ideia do fundo é muito boa e a questão agora seria apenas orçamentária, pois é necessário saber como o fundo seria abastecido.

“Temos uma carta muito bem elaborada que assinamos todos e vamos levar ao presidente Michel Temer para que tome as decisões políticas e administrativas necessárias para cumprir estas ideias e esses compromissos assumidos formalmente entre governo federal e estaduais”, disse Torquato.

O ministro disse ainda que o ideal é que as propostas passem pelo Congresso Nacional. Mas que ainda é necessário definir se o possível projeto de lei seja enviado pelo presidente ou por algum parlamentar.

Questão nacional

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sugeriu que seja institucionalizada a Agência Nacional de Inteligência, que ligada diretamente ao presidente da República, voltada para o combate do tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro.

“Hoje temos que utilizar a tecnologia para combater o crime organizado. Por exemplo uma câmera de vídeo que você conecta em Rio Branco, localiza facilmente um carro com placa roubada, prende quadrilhas especializadas”, disse.

Alckmin também destacou que falta um olhar do governo Federal para as fronteiras. “Claro que não é um trabalho fácil. Temos fronteira muito intensas. O Brasil é um país de fronteiras intercontinentais. Unindo esforços, inteligência, informação e tecnologia podemos enfrentar essa chaga que é o tráfico de drogas.”

A governadora de Roraima diz que os estados de fronteira estão vulneráveis. “É humanamente impossível, a apenas o estado dar conta dessa questão. O governo federal tem que compartilhar segurança nacional, mesmo porque é uma atribuição dele.”

Confira todos os itens propostos na Carta do Acre

- Plano Nacional Integrado entre governo federal e estados para a segurança pública;

- Força-tarefa integrada contra a fragilidade das fronteiras, para o combate ao narcotráfico, tráfico de armas e munições;

- Integração das atividades de inteligência e informações dos governos estaduais e federal;

- Ampliação progressiva, nos próximos anos, da presença das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal nas fronteiras amazônicas, do Centro-Oeste e do Sul, inclusive por meio do uso de tecnologia em sistemas de monitoramento, a serem compartilhados com estados e municípios e países vizinhos;

- Fortalecimento da cooperação internacional em toda a faixa de fronteira, com a participação de governos estaduais;

- Liberações emergenciais de recursos do Funpen, neste exercício, de até 75% do valor de 900 milhões de reais e, no exercício de 2018, de até 45% do quanto lançado no orçamento, a depender da arrecadação fiscal, visando ao fortalecimento dos sistemas prisionais, à ampliação de presídios estaduais e federais e à integração das inteligências policiais, mediante a apresentação de projetos específicos ou por outras necessidades apontadas pelos estados;

- Convidar os demais Poderes da República e o Ministério Público Federal para participar da discussão, sobre a atualização, revisão de leis, medidas penais e administrativas, mediante propostas apresentadas pelos estados ao governo federal;

- Integrar os esforços na área da segurança pública a ações de desenvolvimento social, com prioridade para programas de atenção à juventude que contemplem cultura e esportes, bem como o apoio à ampliação de clínicas de recuperação e tratamento de dependentes químicos, com o pleno envolvimento da sociedade civil.

Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores de Justiça diz que segurança é um problema nacional

Durante o Encontro dos Governadores do Brasil ocorrido na manhã desta sexta-feira, 27, em Rio Branco, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, Sandro Neis, falou da importância de se reconhecer que a segurança pública é um grande problema nacional e da integração dos poderes.

“Nesse momento o combate a grupos criminoso, ganha uma relevância especial na medida em que primeiro se reconhece a existência de um grande problema nacional, segundo, a integração entre todos os agentes que são responsável peal segurança pública as instituições no País” diz.

Sandro disse, ainda, ser necessário que haja um forte investimento em tecnologia, e controle das regiões fronteiriças do Brasil. “Nós precisamos em todos os seguimentos, setores e instituições investir fortemente em tecnologia, integração das suas inteligências e controle das fronteiras” comenta Neis.

Segundo o presidente, o Conselho trouxe par ao debate no Acre a proposta da integração. “Estamos trazendo a proposta da integração, estamos trabalhando em ilhas, em alguns estados temos vulnerabilidade em questões que transcendem o aspecto da segurança. Nós precisamos de uma política nacional efetiva, coma a participação de todos os seguimentos” afirma.

Na ocasião, Neis falou sobre investimentos e da necessidade de trazer o governo federal para a discussão e da responsabilização da união na segurança pública. “È preciso também trazer a união para esse debate, porque a união também tem a responsabilidade, especialmente sobre o controle das fronteiras, e investimentos efetivos” enfatizou o Presidente.

“É lamentável que o Congresso não reforme o Código Penal”

O senador Jorge Viana do PT do Acre, durante o encontro dos governadores falou da importância da reforma do código penal, segundo ele o Congresso Nacional precisa aprovar a reforma do código penal brasileiro.
“È lamentável que o Congresso Nacional não reforme, não modifique o código penal, que é da década de 40”

De acordo com o Senador que por causa da defasagem do código, o Brasil vive em uma completa distorção. “Temos uma distorção completa na tipificação de crimes e até nas penas” explica Jorge.

Para Viana é necessário a união dos poderes no enfretamento da violência no país “Enfrentar o problema da violência no Brasil, que é uma verdadeira guerra que estamos vivendo, tem ser uma ação dos três poderes, hora o judiciário ser arvora a resolver sozinho, e as conseqüências aparecem mais fortemente no executivo” disse.

O Senador acreano que é vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional do Senado defendeu a criação de uma estratégia de combate ao crime organizado

“Eu não tenho nenhuma duvida que o Brasil precisa construir uma estratégia de enfrentamento especialmente do crime organizado. Não temos barreira nos rios, nas estradas, nos aeroportos, no Brasil. Tem que ter uma ação de longa duração, tem que ter um rigor maior da lei, maior uso das forças armadas, e um maior apoio para o sistema prisional e para as forças de segurança”, defendeu.

No Acre, Rio insiste em  pacto nacional de Segurança

O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Roberto Sá, reforçou nesta quinta-feira, 26, a proposta de um pacto nacional de segurança ao comentar a situação no Complexo de Lins, onde, segundo ele, a polícia já prendeu ladrões de carga e agora se prepara para o enfrentamento ao tráfico armado. Como estratégia para Lins, Roberto Sá propõe investigação e patrulhamento. 

O secretário se encontra em Rio Branco, no Acre, onde participa de um encontro de governadores e secretários sobre segurança de fronteira. “Nossa presença aqui, a minha e a do governador Pezão, só reforçam a necessidade de um pacto nacional porque, por exemplo, o Rio de Janeiro não precisa de apreender 9 mil armas de fogo por ano. Com o pacto nacional, o Brasil vai tirar as armas de fogo das mãos de criminosos”, disse Sá.

Ele falou de outras situações:

O que fazer para acabar com a guerra de facções na Rocinha?

Fazer um trabalho o trabalho de polícia que já vem sendo feito com muita profundidade, muita paciência e muita persistência. Investigando, identificando quem compõe aquelas quadrilhas, pedindo e efetuando as prisões.

A Rocinha é muito grande, muito irregular. São 750 mil metros quadrados. É uma área muito densa, onde moram 100 mil pessoas e no entorno tem uma área de Mata Atlântica de milhões de metros quadrados.
Precisamos manter o efetivo policial lá - são quinhentos homens prendendo pessoas quase todos os dias. Hoje tem 500 policiais lá. Tem sido assim desde que o apoio das Forças Armadas saiu e nós aumentamos o efetivo policial.

Vamos continuar prendendo, já tem muita gente identificada e eles não perdem por esperar: vão ser presos a qualquer momento. A justiça tarda, mas não falha.

O Estado precisa mesmo ficar pedindo apoio das forças armadas?

A situação financeira das instituições não é de normalidade, o que impacta sobremaneira nas estruturas que o governo tem de oferecer para a sociedade seja na educação, saúde... na segurança não é diferente. Então hoje temos dificuldade de fazer a manutenção de alguns serviços e de fazer a entrega de capacidade operacional, que tem sido razoável na cidade. Entretanto com esse configuração de troca de tiro entre facções diferentes em algumas comunidades o apoio se faz necessário para que possamos patrulhar outras áreas, efetuar prisões, fazer um cerco, demonstrar força...É uma estratégia do Plano Nacional de Segurança Pública, um apoio do Governo Federal que nos ajuda muito mas a gente compreende as dificuldades, as limitações e não queremos vulgarizar o uso das forças federais mas é uma estratégia do governo federal que colocou à disposição do Rio de Janeiro para quando tiver necessidade. E toda vez que for necessário, a gente vai contar com esse apoio.

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