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O artigo liberta​; o parágrafo prende – os danos da Lei do Ventre Livre

O último dia 20, segunda-feira, foi o ​D​ia da Consciência Negra. Resolvi​,​ como contribuição à reflexão​,​ reler a Lei do Ventre Livre.

Ela (a ​l​ei) nos dá parte dos argumentos para a defesa da Lei de Cotas para afrodescendentes nas ​u​niversidades e no serviço público, como política de reparação de danos historicamente causados a um povo.

A Lei do Ventre Livre é a explicitação de como causar danos. Não aos fazendeiros escravocratas, mas sim àqueles negros e negras que para ​cá foram forçados a migrar​.

​Essa lei foi assinada pela ​P​rincesa Isabel​,​ em 28 de setembro de 1871. Esta lei considerava livre​s​ todos os filhos de mulher​es​ escravas nascidos a partir da data da lei. O objetivo dela não era libertar ninguém, mas sim acalmar​, ​apaziguar ou frear o movimento abolicionista. É es​t​a a conclusão a que se chega ao analisar seus artigos e parágrafos.

O artigo primeiro da ​l​ei afirma que “​o​s filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre”.

O artigo os liberta, mas como são crianças recém-nascidas​, q​uem os criará?​ ​O artigo os liberta e os parágrafos os prendem.

O parágrafo primeiro estabelece que ​“​o​s ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos.​ ​Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o gov​e​rno receberá o menor e lhe dará destino, em conformidade da presente lei”.

Estas crianças podem, conforme o parágrafo sexto desta lei, por decisão judicial, ser retiradas das mães e dos senhores de escravos e entregues (artigo. 2º) a “associações, por ​e​le (ju​i​z) autorizadas”. As ditas associações (parágrafo 1º do artigo 2º) “terão direito aos serviços gratuitos dos menores até a idade de 21 anos completos, e poderão alugar ​e​sses serviços…”.

Os parágrafos fazem destas crianças mercadorias, como seu pai e sua mãe, ou um escravo, pelo menos até os 21 anos de idade.

A partir do momento ​em ​que atingisse a idade de 21 anos, para onde iria o ​“​liberto​” senão ao trabalho escravo​?​

A lei ​“libertou”​ e o parágrafo prendeu e submeteu o “ex​-​escravo”​ a uma situação não menos degradante que a de escravo.

Na década de 1870 e 1890​,​ ​não existia indústria​ ​no Brasil​. Existia o trabalho manual/artesanal de caráter familiar e o trabalho rural (grandes fazendas). O escravo e a escrava “libertos” não tinha terra onde se instalar e produzir, somente lhe​s​ restava trabalhar para o antigo dono ou para os vizinhos, que também era dono de escravos e escravas. Ou seja, ao atingir​ a idade de 21 anos​,​ continuariam escravos. Pior, voltavam para o trabalho escravo sob a condição “salarial” que o dono da terra impunha.

Se​,​ antes​,​ o dono do escravo comprava-o e mantinha-o através do fornecimento da alimentação, agora não tinha esta obrigação e não havia leis que estabelecia o (salário) montante a pagar. Se antes tinha que alimentar para não morrer de fome e trabalhar, agora que o negro e a negra estão ​“libertos”​, não tem necessidade de mantê-los vivos, pois se morrerem de fome e doenças, não é prejuízo. Estes vieram de graça, não foram comprados.

Dr. Rosinha é médico, com especialização em Pediatria, Saúde Pública e Medicina do Trabalho, destacou-se como líder sindical antes de se eleger vereador, deputado estadual e deputado federal. Também foi presidente
do Parlamento do Mercosul (Parlasul). Exerce o quarto mandato na Câmara dos Deputados, pelo PT do Paraná.

 

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