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Abusos de poder e onde habitam, segundo o TSE

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de “liberar” a chapa Dilma-Temer causou (ainda causa e causará) um enorme espanto nos meios jurídicos, políticos e na sociedade brasileira em geral.

Afinal, por cerca de 14 horas o corajoso e eficiente relator, ministro Herman Benjamin, demonstrou, com riqueza de detalhes e por vários meios distintos (testemunhos, perícias, documentos, etc), um festival impressionante de ilícitos protagonizados pela chapa vencedora do pleito presidencial de 2014. Em resumo, foram constatados: “’propina-gordura’ ou ‘propina-poupança’ na Petrobras; pagamento feito pela empresa Keppel Fels à Mônica Moura em 2014; contrato da Sete Brasil com a construção de navios-sonda e a distribuição de propinas ao PT; ‘propina ou caixa dois gordura’ ou ‘propina ou caixa dois poupança’ à conta corrente permanente da Odebrecht; compra de apoio político para a chapa da Coligação Com a Força do Povo, no caso, o episódio da compra de tempo de propaganda no rádio e na televisão; setor de Operações Estruturadas da Odebrecht e o pagamento de caixa dois a ‘Feira’ em benefício de Mônica Moura em prol da campanha da coligação em 2014”.

A apertada maioria do tribunal (quatro votos contra três) buscou o “conforto” do formalismo mais equivocado e censurável para desconsiderar os elementos emergentes da chamada “fase Odebrecht”. Registre-se, pela importância para o caso, que o mesmo TSE adiou o julgamento a ser realizado em momento anterior justamente para que fossem ouvidos os marqueteiros financiados pela construtora e o principal executivo da empresa.

Uma das provocações desse julgamento, justamente porque aponta no sentido de uma espécie de vale tudo (afinal, Dilma-Temer não pouparam afrontas à Constituição e à legislação eleitoral), é a verificação de como o mesmo TSE encarou recentemente casos de abusos do poder econômico ou político. Seguem, nessa linha, decisões do tribunal nos últimos meses em torno dessa sensível temática (conforme observadas no site da instituição):

“Em julgamento por maioria, manteve-se cassado diploma de Aparecida Maria da Silva Soares (vereadora de Ouroeste/SP eleita em 2012), com base em captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, por ter oferecido dinheiro a cerca de 50 pessoas, no dia do pleito, em reunião em sua residência, visando obter os votos destas e de seus amigos e familiares”. RESPE – Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral nº 54542 - OUROESTE – SP. Acórdão de 02/02/2017

“Abuso do poder político e econômico. Doação de material esportivo mais de 1.000 pares de tênis distribuídos em junho e julho de 2008 com ampla divulgação, atingindo praticamente todos os alunos da rede pública municipal”. RESPE – Recurso Especial Eleitoral nº 1627021 – MONTE SANTO DE MINAS – MG. Acórdão de 30/11/2016

“Apontou-se que em 4.10.2012 a menos de três dias do pleito e após comício Chirlene de Souza patrocinara evento festivo, com entrada franca e distribuição gratuita de bebida, para público estimado de 700 a 800 pessoas, o que equivale a quase 16% do colégio eleitoral do Município”. RESPE – Recurso Especial Eleitoral nº 8547 – JERUMENHA – PI. Acórdão de 08/11/2016

“O acórdão assentou que a utilização de recursos públicos para custear a campanha de candidato à reeleição constitui grave ofensa à legislação eleitoral, pois, independentemente da sua caracterização como ilícito em outras áreas do direito, gera a indevida quebra do princípio da igualdade de chances entre os candidatos, atingindo a normalidade e a legitimidade das eleições”. RESPE – Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral nº 38312 – ITATIAIA – RJ. Acórdão de 04/10/2016
“A Corte a quo assentou que eles, visando alavancar suas candidaturas, doaram lotes sem que houvesse lei prévia e específica e fizeram uso eleitoreiro do Programa Minha Casa, Minha Vida em entrevista a rádio local, no mês de setembro, exaltando-se Manoel Emídio (candidato à reeleição) como viabilizador das benesses e anunciando-se famílias contempladas com moradias”. RESPE – Recurso Especial Eleitoral nº 13348 – MARCOS PARENTE – PI. Acórdão de 13/09/2016

“Reconheceu-se corrupção e abuso de poder político com viés econômico ante o encadeamento de fatos a seguir: a) envio à Câmara Municipal, em 3.9.2012, pelo Prefeito e apoiador da candidatura, de projeto de lei de desconto e anistia de multas e juros para contribuintes que quitassem o IPTU até o fim do exercício; b) evento aberto para divulgar o projeto, afirmando o alcaide que o benefício seria implementado apenas se os embargantes vencessem; c) aprovação em tempo recorde, porém com veto posterior logo após o pleito, em 9.10.2012”. RESPE – Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 73646 – NOVA VIÇOSA – BA. Acórdão de 13/09/2016

“Na hipótese dos autos, a Corte Regional Eleitoral reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio mediante prova do conhecimento dos candidatos eleitos, dadas as seguintes circunstâncias: a) tratar-se de cidade pequena; b) os fatos alusivos à distribuição de vale-combustível e à ulterior promessa de entrega de dinheiro terem sido averiguados em diversos dias nas vésperas da eleição; c) ter havido expressiva quantidade de abastecimentos sucedidos envolvendo número considerável de motociclistas; d) terem sido apreendidas mais de uma centena de notas fiscais de abastecimentos efetuados; e) ter havido vínculo entre o autor das condutas, manifesto apoiador de campanha, e os candidatos investigados”. RESPE – Recurso Especial Eleitoral nº 76440 – PEDRA AZUL – MG. Acórdão de 01/09/2016

Aldemario Augusto Castro é colunista do Congresso em Foco

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